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PCO/187/2024

coima / 2025 / Intervenção sancionatória /

PCO/187/2024

Estado do Processo

Arquivado por pagamento da coima.

Resumo

A Ceradil – Centro de Radiologia e Diagnóstico, Lda., com sede na Rua Escola de Medicina Veterinária, n.º 2B, 1000 – 128 Lisboa, por deliberação do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 29 de maio de 2025, foi condenada no pagamento de coima no valor de 1.200,00 EUR (mil e duzentos euros), por incumprimento da obrigação de facultar imediata e gratuitamente ao utente o Livro de Reclamações, sempre que por este tal seja solicitado no estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Rua Escola de Medicina Veterinária, n.º 2B, 1000 – 128 Lisboa, explorado pela infratora Ceradil – Centro de Radiologia e Diagnóstico, Lda., contraordenação prevista e punida pelas disposições conjugadas prevista e punida nas disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto – Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro e da subalínea ii) da alínea b) do artigo 18.º do RJCE o, o que constitui uma contraordenação económica grave punível com coima no mínimo de € 1.700,00 a € 3.000,00, por se tratar de uma "micro empresa".

Data da Decisão

29/05/2025

Decisão

Condenação em coima de 1.200,00 EUR (mil e duzentos euros).

Disposições Legais Aplicáveis

alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto – Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro e da subalínea ii) da alínea b) do artigo 18.º do RJCE.

Infração

Incumprimento da obrigação de facultar imediata e gratuitamente ao utente o Livro de Reclamações, sempre que por este tal seja solicitado no estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Rua Escola de Medicina Veterinária, n.º 2B, 1000 – 128 Lisboa, explorado pela infratora Ceradil – Centro de Radiologia e Diagnóstico, Lda..

Data de Abertura do Processo

11/07/2024

Infrator

Ceradil – Centro de Radiologia e Diagnóstico, Lda.

Contraordenação Nº

PCO/187/2024