Qualquer pessoa, sem ser necessário enunciar qual o interesse, tem direito de acesso aos documentos administrativos, que compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo. No entanto, pode haver restrições a esse direito.
O acesso aos documentos administrativos deve ser solicitado por escrito, através de requerimento que contenha os elementos essenciais à identificação do requerente, designadamente o nome, dados de identificação pessoal ou coletiva, dados de contacto e assinatura.
Para este efeito a ERS disponibiliza o formulário que se segue.
Atenção, este formulário não se destina a pedidos de esclarecimento sobre direitos e deveres dos utentes; procedimentos da ERS no tratamento de processos; nem pedidos de informação específicos em matéria de registo e licenciamento de prestadores. Estas informações deverão ser requeridas, respetivamente, através do formulário de pedidos de informação no que respeita aos direitos dos utentes ou do endereço de correio eletrónico registos@ers.pt para matéria de registos e licenciamentos.
O formulário disponibilizado nesta página deve ser utilizado para pedidos de acesso a documentos constantes de processos e para solicitar informação quanto ao estado de determinado(s) processo(s).
Se pretender saber mais sobre o enquadramento jurídico do acesso a informação administrativa, clique aqui.
Clique aqui para fazer o download do formulário de pedido de acesso a informação administrativa
O ficheiro deverá ser preenchido, assinado e enviado para o email acessoinformacao@ers.pt
309 309 309
(9h - 17h30)
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
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