Este site poderá não funcionar corretamente com o Internet Explorer. Saiba mais

Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) por opção da mulher

« Voltar

28.12.2023

Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) por opção da mulher

1. Até quando pode ser interrompida uma gravidez por vontade da mulher?

Em Portugal, a interrupção da gravidez por opção da mulher pode ser realizada nas primeiras 10 (dez) semanas de gestação.

[Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de junho, Circular Normativa n.º 11/SR, de 21 de junho de 2007, da DGS, e Circular normativa n.º 8/2007, de 7 de novembro, da ACSS]

2. Quem pode solicitar uma interrupção da gravidez?

Apenas a própria mulher pode pedir para interromper uma gravidez.

No caso de ser menor de 16 anos, o consentimento para a realização da IVG é prestado pelo seu representante legal, a quem devem ser facultadas todas as informações necessárias.

Caso a mulher grávida não tenha capacidade para consentir, o consentimento é prestado, sendo menor, pelo seu representante legal e, sendo maior, por decisão do tribunal.

3. As mulheres imigrantes em Portugal podem solicitar a interrupção voluntária da gravidez?

Sim. Independentemente da sua situação legal, as mulheres imigrantes têm os mesmos direitos de acesso à IVG que a restante população.

Poderão também ser consultadas as perguntas frequentes sobre acesso de imigrantes à prestação de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde.

[Circular Informativa n.º 12/DQS/DMD/07.05.09]

4. Onde pode ser iniciado o processo de interrupção voluntária da gravidez?

O procedimento de IVG pode ser iniciado nos estabelecimentos de saúde oficiais (hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estabelecimentos de cuidados de saúde primários – Centros de Saúde) e nos estabelecimentos de saúde oficialmente reconhecidos pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

A listagem dos estabelecimentos oficiais e oficialmente reconhecidos para a realização de interrupção da gravidez poderá ser consultada no website da DGS, em https://www.dgs.pt/pns-e-programas/programas-de-saude/saude-sexual-e-reprodutiva/interrupcao-da-gravidez/informacao-a-populacao/estabelecimentos-oficiais-e-oficialmente-reconhecidos-para-a-realizacao-de-interrupcao-da-gravidez.aspx.

5. A mulher grávida pode escolher o estabelecimento prestador de cuidados de saúde onde quer interromper a gravidez?

Sim, a mulher pode livremente escolher o estabelecimento de saúde oficial onde deseja interromper a gravidez, dentro dos condicionamentos da rede de referenciação aplicável. Sobre a listagem dos estabelecimentos oficiais e oficialmente reconhecidos para a realização da IVG, consultar a pergunta frequente n.º 4.

Os estabelecimentos de saúde oficiais de cuidados de saúde primários devem atuar de acordo com os protocolos estabelecidos pela respetiva unidade coordenadora funcional.

!	A mulher pode optar por dirigir-se a um centro de saúde ou diretamente a um hospital, por forma a iniciar o processo, solicitando a realização de uma consulta de interrupção voluntária da gravidez (consulta prévia).

!	É permitida a realização de IVG a mulheres grávidas de fora da área de influência do prestador de cuidados de saúde onde pretendem interromper a gravidez.

6. Quais são as fases e prazos do processo de IVG por opção da mulher?

No que respeita às fases relativas ao atendimento de utentes que, por opção, pretendem realizar uma IVG, e respetivos requisitos e prazos a observar, são os seguintes:

1.ª Fase – Pedido de marcação de consulta prévia:

A mulher deverá dirigir-se a um prestador de cuidados de saúde e solicitar a realização de uma consulta de interrupção voluntária da gravidez (consulta prévia).

O prestador de cuidados de saúde deverá garantir que entre o pedido de marcação e a efetivação da consulta prévia não decorra um período superior a 5 (cinco) dias, sem prejuízo do cumprimento dos prazos legais.

2.ª Fase – Consulta prévia:

No âmbito da consulta prévia, que é obrigatória, impende sobre o médico, ou outro profissional de saúde habilitado, o dever de prestar todas as informações e esclarecimentos à mulher grávida, ou ao seu representante legal, para que possa tomar uma decisão livre, informada e responsável, nomeadamente:

Tempo de gravidez;
Os métodos de interrupção adequados ao caso concreto;
As eventuais consequências para a saúde física e psíquica da mulher;
As condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade;
A existência de um período obrigatório de reflexão, que não poderá ser inferior a 3 (três) dias;
A disponibilidade de acompanhamento psicológico e por técnico de serviço social durante o período de reflexão;
Os métodos contracetivos.

Estes esclarecimentos e informações devem, preferencialmente, ser acompanhados de informação escrita. O profissional de saúde deve, ainda, preencher uma declaração que confirme a prestação das referidas informações, em documento escrito, normalizado.

Nesta consulta, é entregue à mulher, para que seja lido, assinado e entregue até à data da IVG, o documento escrito normalizado para prestação do consentimento livre e esclarecido para a interrupção da gravidez.

Entre a consulta prévia e a prestação de consentimento livre e esclarecido para a IVG, em documento próprio para o efeito, deve decorrer um período de reflexão não inferior a 3 (três) dias.

Durante este período de reflexão, a mulher pode solicitar acompanhamento por psicólogo ou por assistente social. Este período poderá ser mais longo se a mulher assim o desejar.

Assim, no final da consulta prévia, e independentemente da decisão da mulher em efetuar o procedimento de realização da IVG, o prestador de cuidados de saúde deve proceder ao agendamento da data de realização da IVG, respeitando o período de reflexão de 3 (três) dias e a idade gestacional, que não pode exceder as 10 (dez) semanas no momento da prática do procedimento.

!	Caso a consulta prévia seja efetuada nos cuidados de saúde primários, deverá o agendamento da consulta de realização do procedimento de IVG ser feita pelos próprios serviços, naquele dia, para o estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido.

!	A responsabilidade de referenciação cabe aos prestadores de cuidados de saúde (primários e hospitalares) não podendo ser transferida, em momento algum, para as utentes. Ou seja, o prestador não pode colocar na mulher grávida o ónus de encetar os contatos necessários à continuidade do processo.

3.ª Fase – Consentimento livre e esclarecido:

O consentimento livre e esclarecido para a interrupção da gravidez é prestado pela utente grávida, pelo seu representante legal ou pelo tribunal, nos termos da lei, e deverá ser prestado até ao momento da IVG.

4.ª Fase – Interrupção da gravidez:

Após a entrega do documento escrito normalizado com prestação do consentimento para interrupção da gravidez, deverá ser garantido pelo prestador de cuidados de saúde que a interrupção da gravidez se realiza dentro dos prazos legais.

Entre a entrega do documento assinado com a prestação de consentimento para a IVG e a realização da IVG não deve decorrer um período superior a 5 (cinco) dias, salvo se a mulher solicitar um período superior, dentro do prazo legal.

No dia da IVG é marcada a consulta de controlo.

5.ª Fase – Consulta de controlo:

Nesta fase é realizada uma ecografia de revisão com o intuito de confirmar se a realização da IVG foi bem-sucedida.

Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos devem garantir às mulheres que interrompam a gravidez a prescrição de um método contracetivo, e a marcação de uma consulta de saúde reprodutiva/planeamento familiar.

6.ª Fase – Consulta de saúde reprodutiva/planeamento familiar:

No prazo máximo de 15 dias após a IVG deverá ser realizada uma consulta de saúde reprodutiva/planeamento familiar, que poderá ocorrer nos cuidados de saúde primários (Centros de Saúde) ou hospitalares, consoante os protocolos estabelecidos.

7. A mulher pode escolher o método de IVG?

Sim. Na consulta prévia, o profissional de saúde deverá transmitir à mulher grávida informação sobre os métodos de interrupção da gravidez disponíveis (cirúrgico e medicamentoso), de acordo com o tempo de gestação, a situação clínica e os fatores de risco envolvidos, podendo a mulher escolher o método que preferir, desde que clinicamente adequado e disponível na instituição.

8. A mulher grávida terá de pagar pela interrupção voluntária da gravidez?

Não. O ato de interrupção voluntária da gravidez é isento do pagamento de taxas moderadoras, não tendo quaisquer custos para a mulher.

Poderão também ser consultadas as perguntas frequentes sobre Taxas moderadoras do SNS.

[Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro]

9. A mulher grávida pode estar acompanhada?

A mulher grávida pode fazer-se acompanhar por outra pessoa durante os atos e intervenções do processo de IVG, desde que seja essa a sua vontade.

Desde logo, deverá ser autorizada a presença de uma terceira pessoa na consulta prévia.

10. Poderá haver médicos objetores de consciência para a realização da IVG?

Aos médicos e demais profissionais de saúde é assegurado o direito à objeção de consciência, relativamente a quaisquer atos respeitantes à interrupção voluntária da gravidez, o qual deve ser manifestado em documento escrito, assinado pelo objetor, e apresentado, conforme os casos, ao diretor clínico, ao diretor de enfermagem ou ao responsável clínico do estabelecimento de saúde oficial, hospitalar ou de cuidados de saúde primários, ou oficialmente reconhecido, onde o objetor preste serviço.

Contudo, os profissionais objetores de consciência têm o dever de assegurar o encaminhamento das mulheres grávidas que solicitem a interrupção voluntária da gravidez para os serviços competentes, dentro dos prazos legais.

Os estabelecimentos em que a existência de objetores de consciência impossibilite a realização da interrupção da gravidez nos termos e prazos legais devem garantir a sua realização, adotando as adequadas formas de colaboração com outros estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos e assumindo os encargos daí resultantes.

11. Os profissionais de saúde envolvidos no processo de interrupção voluntária da gravidez estão sujeitos ao dever de sigilo?

Sim, o dever de sigilo recai sobre os médicos, outros profissionais de saúde e demais pessoas que trabalhem nos estabelecimentos de saúde onde se realize a IVG, ou que com eles colaborem, relativamente a todos os atos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.

12. Caso a mulher grávida experiencie constrangimentos no acesso à interrupção voluntária da gravidez, o que poderá fazer?

Se a mulher grávida verificar constrangimentos no acesso à interrupção voluntária da gravidez, poderá apresentar uma reclamação junto do prestador de cuidados de saúde visado ou junto da ERS, através do formulário próprio para o efeito, disponível em https://www.ers.pt/pt/utentes/formularios/reclamacoes-online/.

Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) por opção da mulher

Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) por opção da mulher

Formulários

Políticas institucionais

Mapa do site

Canal de denúncias

Subscrever Newsletter

ERS nas redes sociais