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Direitos e deveres dos utentes

Um objetivo de regulação que compete à ERS prosseguir, e que se encontra definido nos seus Estatutos, é o de garantir os direitos e interesses legítimos dos utentes.

O conhecimento dos direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde potencia a sua capacidade de intervenção ativa na melhoria progressiva dos cuidados e serviços.

Tendo em consideração a dispersão e complexidade do quadro normativo relativo à temática, é criada, nesta área, uma plataforma dinâmica onde o utilizador poderá encontrar conteúdos informativos organizados e atualizados sobre os direitos e deveres.

Esta área assume-se como um instrumento fundamental para a promoção de comportamentos mais esclarecidos, uma utilização mais racional dos cuidados de saúde e, sobretudo, uma participação mais ativa do utente no que respeita aos seus direitos e 

deveres

pedido de mediação reclamações pedido de informação

 

 

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Direito ao acompanhamento
Discriminações positivas
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