Intervenção
sancionatória
No exercício dos seus poderes sancionatórios relativos a infrações cuja apreciação seja da sua competência, incumbe à ERS desencadear os procedimentos sancionatórios adequados, adotar as necessárias medidas cautelares e aplicar as devidas sanções.
Incumbe igualmente à ERS manter o registo de todas as sanções aplicadas, disponibilizando publicamente tais elementos, com todos os dados relevantes. Neste sentido, a ERS procede à publicação das sanções aplicadas na sua página eletrónica e, caso a gravidade das infrações o justifique, e tal seja estabelecido na decisão sancionatória, pode igualmente torná-las públicas num jornal de expansão nacional, regional ou local, consoante a área geográfica relevante em que a infração produziu os seus efeitos.
Intervenção sancionatória dos anos anteriores:
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309 309 309
(Chamada para rede fixa nacional)
(9h - 17h30)
222 092 350
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
