16/01/2023
Considerando a alteração do quadro jurídico vigente operada pela publicação do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e do Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, que aprovou a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, foram atualizados os seguintes conteúdos da área Direitos e Deveres dos Utentes do website da ERS:
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