data:  28 novembro 2023

Hora de início: 10:00

Duração: 3 horas

Intervalo: 15 minutos

Aos utentes deve ser reconhecido o direito a decidir, de forma livre e esclarecida, sobre os cuidados de saúde que lhe são propostos e de, consequentemente, escolher livremente a entidade prestadora de cuidados de saúde, na medida dos recursos existentes, estando esta livre escolha diretamente dependente da informação prévia que lhes é prestada.

A informação em saúde deve ser prestada com verdade, de forma clara, adaptada à capacidade de compreensão dos destinatários, contendo toda a informação necessária ao cabal esclarecimento e decisão do utente.

A publicidade relativa a serviços de saúde deve garantir que a liberdade de escolha dos potenciais utentes não venha a resultar prejudicada, e procurar minimizar a assimetria de informação existente entre prestador-utente.

Oradores:

• Drª. Barbara Soares - Departamento de Intervenção Administrativa e Sancionatória da ERS
• Drª. Beatriz Seiça - Departamento de Intervenção Administrativa e Sancionatória da ERS
• (respostas a questões online) :  Drª. Crisália Freitas - Departamento de Intervenção Administrativa e Sancionatória da ERS

Formulário de inscrição disponível (clique aqui)