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Minutas

2- Declaração de compromisso de honra em como se mantêm os pressupostos que motivaram a emissão de licença anterior

a) Pessoa Singular
b) Pessoa Coletiva

 

3- Pedido de Averbamento à Licença de Funcionamento

4- Declaração de Acumulação de Direção Clínica

5- Agregação de estabelecimento

5.1 - Requerimento para agregação de estabelecimento
5.2 - Declaração de aceitação da agregação