Nesta área encontra-se disponível, para consulta, legislação relevante, no âmbito da regulação em saúde, quer do ponto de vista institucional, quer do ponto de vista das atribuições prosseguidas pela ERS.
É, ainda, apresentada legislação de âmbito geral sobre a saúde, quer da perspetiva dos utentes, quer da dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. É, também, disponibilizada legislação de âmbito geral, conexa com as atividades levadas a cabo pela ERS.
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