28 de setembro - Dia Internacional do Acesso Universal à Informação

UNESCO

A 74.ª Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou o dia 28 de setembro como o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, reconhecendo-se que o acesso igualitário e universal à informação é essencial para promover os direitos humanos e a dignidade.

A ERS, por forma a assinalar este dia, promoveu, a 27 de setembro, no âmbito dos Fóruns Temáticos 20 anos 20 temas, o tema Direitos e Deveres dos Utentes | Inteligência Artificial e Ética, com a participação especial da Prof.ª Dr.ª Sandra Passinhas, no qual se abordou, entre outros, o tópico de como o uso de inteligência artificial influencia o nível de informação devido ao utente e altera os pressupostos do seu consentimento. 

Sabia que…?

- O utente dos serviços de saúde tem direito à informação sobre a sua posição relativa na lista de inscritos para cirurgia e sobre os tempos máximos de resposta garantidos a nível nacional e em cada estabelecimento prestador de cuidados de saúde?

- O utente tem direito a aceder à sua informação constante do Registo Nacional de Utentes e de solicitar a sua atualização?

- Para que possa tomar uma decisão livre e esclarecida, o utente tem direito a ser informado sobre o diagnóstico, exame e/ou tratamento proposto, sobre os riscos e/ou efeitos secundários do mesmo, sobre o direito de recusar e de revogar o consentimento, sobre os meios humanos e técnicos existentes e disponíveis no estabelecimento em causa para a prestação dos cuidados de saúde e sobre todas as questões administrativas e financeiras relevantes?

- O utente dos serviços de saúde tem direito a aceder à informação de saúde constante do seu processo clínico? E que no caso em que os cuidados de saúde são prestados aos utentes no âmbito de um contrato de seguro celebrado com uma entidade seguradora, a entrega dos elementos do processo clínico aos utentes, quando por estes solicitados, deve ser efetuada pelo prestador de cuidados de saúde aos utentes de forma livre e gratuita, não podendo o prestador remeter a decisão da entrega de tais elementos para a entidade seguradora, nem podendo esta, por qualquer forma, dificultar ou condicionar esse mesmo acesso?

CONHEÇA ALGUMAS INTERVENÇÕES DA ERS NA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO…

NO EXERCÍCIO DOS SEUS PODERES DE SUPERVISÃO

Alerta de Supervisão n.º 3/2023, sobre acesso dos utentes aos elementos do seu processo clínico

Decisões emitidas, sobre direitos dos utentes: processo clínico  

NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE DEFESA DOS DIREITOS DOS UTENTES

Publicação “Direitos e Deveres dos Utentes dos Serviços de Saúde”

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) lançou a 9.ª edição da publicação “Direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde”, que visa prestar informação, orientação e apoio a todas as pessoas que pretendam obter informações sobre direitos dos utentes. Esta publicação recolhe e atualiza permanentemente legislação, mas também o posicionamento regulatório da ERS decorrente de decisões administrativas, sancionatórias, estudos, alertas de supervisão, notas informativas, resposta a perguntas frequentes (FAQ) e folhetos informativos.