A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) publicou quinta-feira, 30 de novembro de 2023, um Alerta de Supervisão nº 5/2023.

A ERS informa que o Alerta de Supervisão n.º 5/2023 tem como único propósito alertar os prestadores de cuidados de saúde do setor público, concretamente, as entidades responsáveis por estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, objeto de reestruturação pelo Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro – que produzirá efeitos a 1 de janeiro de 2024 –, que se mantêm inalterados os dispositivos legais vigentes em matéria de tratamento de reclamações e de registo no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados da ERS.

Assim, deverão continuar a garantir e a dar cumprimento, quer às obrigações de tratamento das reclamações, quer às obrigações relacionadas com o registo no Sistema de Entidades Reguladas da ERS, nos moldes e prazos legalmente instituídos (cf. conteúdo do Alerta, disponível em https://www.ers.pt/pt/comunicacao/destaques/lista-de-destaques/alerta-de-supervis%C3%A3o-n%C2%BA5-2023/)

Este alerta não é, nem pretende ser, uma interpelação, indicação ou orientação para que os prestadores remetam à ERS dúvidas sobre ULS (Unidades Locais de Saúde), bem pelo contrário, essa matéria não se insere no âmbito das atribuições e competências da ERS.