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Deliberações e Medidas Cautelares adotadas durante o 2.º trimestre de 2026 e decisões dos Processos Contraordenacionais do 1.º Semestre de 2026

09/09/2026

Foram publicadas as decisões das Deliberações e as Medidas Cautelares adotadas durante o 2º trimestre de 2026 e dos Processos Contraordenacionais do 1º Semestre de 2026.

Clique para consultar:

Deliberações | 2.º trimestre 2026;
Medidas Cautelares | 2.º trimestre 2026;
Processos Contradordenacionais (Intervenção Sancionatória) | 1.º semestre 2026.

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Deliberações e Medidas Cautelares adotadas durante o 2.º trimestre de 2026 e decisões dos Processos Contraordenacionais do 1.º Semestre de 2026

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