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Deliberações, decisões dos Processos Contraordenacionais e Medidas Cautelares


19/09/2024

Informa-se que foram publicados nesta página eletrónica documentos relacionados com Deliberações e Medidas Cautelares ( 2º trimestre de 2024) e as decisões dos Processos Contraordenacionais (1º semestre de 2024).

Clique para consultar:
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