Alerta de Supervisão nº6/2025

Cobrança indevida de taxas moderadoras e outros encargos a utentes do serviço nacional de saúde

Considerando que a ERS tem vindo a identificar, com crescente frequência, situações que indiciam potenciais irregularidades na aplicação do regime jurídico das taxas moderadoras e dos regimes especiais de benefícios relativos a prestações de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Em particular, têm sido reportadas diversas ocorrências em que utentes do SNS são confrontados com cobranças de valores que não se afiguram conformes ao quadro legal instituído, destacando-se, desde logo, as seguintes:

1. Utentes, beneficiários do SNS, seguidos em consultas de especialidade hospitalar, que são informados pelos profissionais do SNS para se dirigirem ao serviço de urgência para reavaliação médica, em virtude de constrangimentos de calendário dos prestadores (tais como feriados, tolerâncias de ponto ou (re)organização interna dos serviços), a quem estão a ser cobradas taxas moderadoras como se de um verdadeiro episódio de urgência se tratasse;
2. Utentes, beneficiários do SNS, a quem estão a ser cobradas taxas moderadoras por recurso a serviços de urgência, após referenciação formal por prestadores convencionados do setor privado ou social;
3. Utentes, beneficiários devidamente identificados do SNS, que têm vindo a receber faturas, simulações de faturas ou interpelações para pagamento do valor total das prestações de saúde realizadas em sede de urgência, decorrentes de situações de agressões, acidentes de viação, acidentes laborais, desportivos ou outros eventos que são da responsabilidade de terceiros.

Considerando a intervenção da ERS neste particular, quer ao nível da supervisão, através da emissão de ordens e instruções, quer na esfera sancionatória, por via da abertura de processos contraordenacionais e a condenação dos prestadores visados no pagamento de coimas;

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