Data: 4 de junho
Hora: 11H30
Contexto: O direito a reclamar, consagrado na Constituição da República Portuguesa, consiste num importante direito cujo exercício é instrumental à garantia dos demais direitos dos utentes dos serviços de saúde.
Para que possa ser exercido da melhor forma, neste fórum da ERS, destinado maioritariamente aos utentes, será abordado o regime jurídico do direito à reclamação de uma forma simples e prática, pretendendo-se guiar o utente pelo processo de apresentação, tratamento e apreciação de uma reclamação e dar a conhecer, igualmente, a intervenção da Entidade Reguladora da Saúde nesta matéria.
Apresentação: Teresa Santos (DU)
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
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