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MCSA n.º 5/2025
MCSA n.º 5/2025
Problema de base: Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sem profissionais de saúde habilitado para a atividade desenvolvida
Data da adoção da medida: 9 de junho de 2025
Data da extinção: 7 de agosto de 2025
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