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MCSA n.º 4/2024

MCSA n.º 4/2024

Problema de base: Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sem profissional de saúde habilitado para a atividade desenvolvida.

Data da adoção da medida: 29 de maio de 2024

Data da extinção: 1 de agosto de 2024