Alerta de supervisão n.º 2/2025

Direito à informação e liberdade de escolha: implicações administrativas, logísticas e financeiras da prestação de cuidados de saúde.

6.08.2025

Considerando o direito à informação dos utentes dos serviços de saúde, nos termos do qual aqueles devem ser informados sobre todos os aspetos essenciais da prestação de cuidados de saúde, incluindo as suas implicações administrativas, logísticas e financeiras;

Considerando o direito dos utentes dos serviços de saúde de escolherem livremente a entidade prestadora de cuidados de saúde;

Considerando que entre estes dois direitos fundamentais se estabelece uma relação de interdependência e de complementaridade, na medida em que a liberdade daqueles utentes no processo de escolha da entidade prestadora de cuidados de saúde pressupõe o conhecimento prévio, efetivo e pleno de todos os elementos fundamentais e necessários para a sua decisão, incluindo as implicações administrativas, logísticas e financeiras da prestação de cuidados de saúde;

Considerando, por um lado, a assimetria da relação estabelecida entre prestadores de cuidados de saúde e utentes (em desfavor destes) e, por outro, os princípios de transparência e de lealdade recíproca que devem pautar aquela relação;

Considerando a vasta intervenção da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) nesta matéria, no exercício dos seus poderes de regulação, de supervisão (através da emissão de ordens, instruções e recomendações), e sancionatórios (por via da aplicação de coimas em múltiplos processos de contraordenação), e bem assim de produção de conteúdos informativos;

Considerando que, apesar das suprarreferidas intervenções, a ERS tem tomado conhecimento de um volume significativo de reclamações de utentes dos serviços de saúde, nas quais são descritas situações de não transmissão ou de transmissão de informação incorreta ou insuficiente sobre as implicações administrativas, logísticas e financeiras da prestação de cuidados de saúde, com claro prejuízo para a liberdade de escolha dos utentes;

A ERS, no exercício dos seus poderes de supervisão, emitiu o Alerta de Supervisão n.º 02/2025, a todos os estabelecimentos e serviços dos setores privado, cooperativo e social.

Alerta de Supervisão n.º 2/2025