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Relatório de Boas Práticas Administrativas

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Relatório de Boas Práticas Administrativas

No âmbito das suas atribuições, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 127/2009 de 27 de maio, à luz da observância dos direitos dos utentes dos serviços de saúde e da qualidade dos cuidados dispensados, entendeu a Entidade Reguladora da Saúde promover um estudo (cf. pdf. 1 para o sumário executivo e o pdf. 2 para o relatório) subordinado ao tema “qualidade da assistência administrativa”.