Projecto de “Carta dos Direitos dos Utentes” dos serviços de saúde da Entidade Reguladora da Saúde

A “Carta dos Direitos dos Utentes” dos serviços de saúde encontra-se no centro das atribuições e competências da ERS, enquanto única instituição do sector da saúde dotada de independência no exercício das suas funções.

Às competências iniciais da ERS para “assegurar os direitos e interesses legítimos dos utentes” e, nesse âmbito, “Propor critérios básicos relativos à “Carta dos direitos dos utentes” dos serviços de saúde e proceder ao registo desta”, foi agora atribuída, já à luz do actual Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio, a competência de “verificar o não cumprimento da «Carta dos direitos dos utentes» dos serviços de saúde”, tendo em vista a sua missão de garantir os direitos e interesses legítimos dos utentes.

O presente projecto da Carta dos Direitos dos Utentes, que agora se publica, para audição pública e recolha de comentários, constitui um elemento basilar para uma correcta e integral defesa dos direitos e interesses dos utentes, por congregar, de forma simples e acessível, o conjunto vigente de direitos dos utentes de serviços de saúde.

A “Carta dos Direitos dos Utentes” constitui, simultaneamente, um importante elemento de informação em benefício dos próprios prestadores de cuidados de saúde, dotando-os de um instrumento que visa o auxílio na adequação ao respeito permanente e integral pelos direitos dos utentes.

Apresenta-se para audição pública o Projecto de “Carta dos Direitos dos Utentes” dos serviços de saúde da Entidade Reguladora da Saúde, bem como o Relatório Técnico elaborado, no sentido da recolha de comentários e sugestões.

Esta audição decorreu até ao dia 30 de Junho de 2011.