O Processo de Licenciamento de Prestadores de Cuidados de Saúde
O Processo de Licenciamento de Prestadores de Cuidados de Saúde
No exercício das suas atribuições e competências, realizou esta entidade um estudo (cf. pdf. 2) com o objectivo de dar a conhecer os vários diplomas existentes no ordenamento jurídico português sobre o licenciamento dos prestadores de cuidados de saúde, bem como analisar a situação actual do processo de licenciamento, e as suas implicações na concorrência. Tendo analisado as conclusões do relatório final do Estudo sobre o Processo de Licenciamento dos Prestadores de Cuidados de Saúde , deliberou o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), em 15 de Março de 2007, no uso da competência que lhe foi conferida pelos artigos 6º e 25º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, aprovar e remeter ao Governo, através de Sua Excelência o Ministro da Saúde do XVII Governo Constitucional, um conjunto de recomendações (cf. pdf. 1).
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