Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, incumbe à ERS proceder à recolha e atualização da lista de contratos de concessão, de parceria público-privada, de convenção e das relações contratuais afins do setor da saúde, a qual deve disponibilizar publicamente nos termos do n.º 2 do artigo 27.º.
Nesse sentido, a informação recolhida junto da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), refere-se aos contratos em vigor a 1 de janeiro de 2024.
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