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PCO/180/2022

admoestação / 2023 / Intervenção sancionatória /

PCO/180/2022

Estado do Processo

Arquivado por admoestação.

Resumo

A pessoa coletiva BONFIMED – Clínica de Diagnóstico do Bonfim, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde, registada na ERS sob o n.º 21681, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 13 de julho de 2023, foi admoestada pelo funcionamento estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Avenida Fernão de Magalhães, n.º 412, R/C, 4300-189 - Bonfim, em incumprimento do regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, concretamente, por ausência de programa de manutenção e limpeza por forma a prevenir o risco de proliferação e disseminação da bactéria Legionella, mantendo um registo atualizado das ações efetuadas, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o que constitui contraordenação económica leve, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do mesmo diploma legal.

Data da Decisão

13/07/2023

Decisão

Admoestação.

Disposições Legais Aplicáveis

n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o que constitui contraordenação económica leve, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do mesmo diploma legal, a qual é punível nos termos do ponto iv) da alínea a) do artigo 18.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do RJCE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

Infração

Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, explorado pela infratora, sito na Avenida Fernão de Magalhães, n.º 412, R/C, 4300-189 - Bonfim, em incumprimento do regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, concretamente, por ausência de programa de manutenção e limpeza por forma a prevenir o risco de proliferação e disseminação da bactéria Legionella, mantendo um registo atualizado das ações efetuadas.

Data de Abertura do Processo

03/10/2022

Infrator

BONFIMED – Clínica de Diagnóstico do Bonfim, Lda.

Contraordenação Nº

PCO/180/2022