No exercício dos seus poderes de regulamentação, incumbe à ERS emitir os regulamentos previstos nos seus estatutos, bem como os necessários ao cumprimento das suas atribuições, e emitir recomendações e diretivas de caráter genérico, sempre que não se torne necessário a emissão de regulamentos.
Considerando que a versão final de tais documentos é precedida de uma fase de discussão pública, este espaço será destinado à publicação dos avisos, comunicações, contributos e demais informação relevante a esse propósito.
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