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PT/1537/2024/DRL
PT/1537/2024/DRL- Emissão de instrução à Entidade “Fisibalão – Clínica Fisiatra de Braga, Lda.”, com o NIPC 503958514, responsável pela exploração do estabelecimento sito na Rua Américo Ferreira de Carvalho, n.º 132 R/C, 4715-001 Braga
Problema de base: Incumprimento dos requisitos instituídos pelo Decreto-Lei n.º 500/99, de 19.11, que definia, no momento da obtenção de licença de funcionamento, os requisitos a que devem obedecer quanto a instalações, organização e funcionamento as unidades de saúde privadas de medicina física, de reabilitação, de diagnóstico, terapêutica e prevenção e de reinserção familiar e sócio-profissional.
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