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PCO/57/2023

pagamento voluntário / 2025 / Intervenção sancionatória /

PCO/57/2023

Estado do Processo

Arquivado por pagamento voluntário da coima.

Disposições Legais Aplicáveis

n.º 2 do artigo 4.º, n.º 1 do artigo 7.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro.

Data do Pagamento Voluntário da Coima

04/04/2025

Infração

 Infração 1: Conceção e/ou difusão de práticas de publicidade em saúde ilícitas difundidas no perfil/página de Facebook acessível em https://www.facebook.com/ClinicaDentariaDtOzanGuner, porquanto o interveniente a favor de quem a prática de publicidade em saúde é efetuada assume a qualidade de prestador de cuidados de saúde sem que seja profissional de saúde devidamente habilitado para a prestação de cuidados de saúde em Portugal, não se coibindo, todavia, de publicitar a prestação de serviços ("consultas de avaliação gratuitas") por profissional não habilitado na sobredita página/perfil da rede social;  Infração 2: Conceção, difusão e/ou benefício de práticas de publicidade em saúde no perfil/página de Facebook, acessível em https://www.facebook.com/ClinicaDentariaDtOzanGuner, em violação do princípio da fidedignidade da informação, consubstanciando uma prática de publicidade em saúde proibida por induzir ou ser suscetível de induzir em erro os utentes quanto à decisão a adotar, designadamente, ao enganar os utentes sobre a natureza, os atributos e os direitos do profissional (não habilitado ao exercício da medicina dentária em Portugal).

Data de Abertura do Processo

16/03/2023

Infrator

Ozan Güner

Contraordenação Nº

PCO/57/2023