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PCO/33/2024
PCO/33/2024
PCO/33/2024
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.º 2 do artigo 4° e do n.º 3 do artigo 26.° dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, bem como dos artigo 6.°, 1° e 8.° do Regulamento da ERS n.º 66/2015, o que constitui contraordenação prevista e punida nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 61.° dos Estatutos da ERS, publicados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
17/03/2025
Infração
Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Rua Manuel Dias da Fonseca, n.º 168, 4450-125 Matosinhos, não registado na ERS, previamente ao início da sua atividade.
Data de Abertura do Processo
25/01/2024
Infrator
Vanda Moreira Pinto
Contraordenação Nº
PCO/33/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
