Este site poderá não funcionar corretamente com o Internet Explorer. Saiba mais
PCO/292/2024
PCO/292/2024
PCO/292/2024
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.ºs 1 a 3 do artigo 2.º e al. f) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 agosto, constituindo uma contraordenação punível nos termos da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
21/03/2025
Infração
Funcionamento do estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Av. Prof. Doutor António Augusto Gonçalves Rodrigues – Bairro Campelo e Cooperativa, 5300 – 238 Bragança, explorado pela infratora, sem que possua licença de funcionamento para a tipologia de Posto de Colheita de Patologia Clínica e Análises Clínicas.
Data de Abertura do Processo
19/12/2024
Infrator
Medicina Laboratorial Dr. Carlos da Silva Torres, S.A.
Contraordenação Nº
PCO/292/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
