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PCO/291/2024
PCO/291/2024
PCO/291/2024
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto) e no artigo 12.º do Regulamento n.º 66/2015, publicado em 11 de fevereiro de 2015, na 2.ª Série do Diário da República, constituindo contraordenação punível nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da ERS.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
26/03/2025
Infração
Incumprimento da obrigação de atualização dos dados inscritos no registo no SRER da ERS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva alteração, concretamente, no que respeita à alteração da direção clínica do serviço/tipologia de atividade de clínicas ou consultórios médicos exercida no estabelecimento.
Data de Abertura do Processo
19/12/2024
Infrator
Ibero Life, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/291/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
