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PCO/254/2024
PCO/254/2024
PCO/254/2024
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro e n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma legal, a qual é punível nos termos do ponto iii) da alínea b) do artigo 18.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCOE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
11/04/2025
Infração
Incumprimento da obrigação de possuir Livro de Reclamações no estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Gonçalo Cristóvão, n.º 13, 5.º Esq., 4000- 267 Porto.
Data de Abertura do Processo
29/10/2024
Infrator
CONSOLIDAR - ATIVIDADES HUMANAS DE SAÚDE UNIPESSOAL LDA.
Contraordenação Nº
PCO/254/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
