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PCO/24/2025
PCO/24/2025
PCO/24/2025
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.º 3 do artigo 26. ° e alínea a) do n.º 2 do art.º 61.º dos Estatutos da ERS, publicados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
03/04/2025
Infração
Incumprimento da obrigação de atualização dos dados inscritos no registo do SRER da ERS, referente ao estabelecimento prestador de cuidado de saúde Rua Camilo Castelo Branco, n.º 24, Lote 7, R/C, 3500-417 - Viseu, explorado pela infratora, no prazo de 30 dias, contados da data da sua ocorrência.
Data de Abertura do Processo
06/02/2025
Infrator
DIMAG, S.A.
Contraordenação Nº
PCO/24/2025
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
