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PCO/228/2023
PCO/228/2023
PCO/228/2023
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto e artigo 3.º do Regulamento n.º 66/2015, de 11 de fevereiro, constituindo contraordenação punível nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
08/04/2025
Infração
Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Avenida dos Bombeiros Voluntários - Urb. das Camélias, Lote 1, Lj. B, 6270- 425 Seia, não registado na ERS, previamente ao início da sua atividade.
Data de Abertura do Processo
16/11/2023
Infrator
Ambiformed - Annbiente, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, Unipessoal, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/228/2023
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
