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PCO/063/2025
PCO/063/2025
PCO/063/2025
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.º 3 do artigo 26.° e alínea a) do n.º 2 do art.º 61.º dos Estatutos da ERS, publicados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
18/06/2025
Infração
Incumprimento da obrigação de atualização dos dados inscritos no registo do SRER da ERS, referente ao estabelecimento prestador de cuidado de saúde Rua Pedro Canavarro, N° 8, R/C, 2000-030 Santarém.
Data de Abertura do Processo
19/03/2025
Infrator
PMA - Próteses e Moldes Auditivos, Sociedade Unipessoal, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/063/2025
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
