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PCO/047/2025
PCO/047/2025
PCO/047/2025
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
alínea a) do n.º 1 do artigo 3. ° do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor, o que constitui contraordenação económica grave prevista no n.º 1 do artigo 9 do Decreto-Lei supra referido.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
21/05/2025
Infração
Incumprimento da obrigação de possuir livro de reclamações no estabelecimento prestador de cuidados de saúde por si explorado e sito na Avenida de França, n.º 256, lj. 46, 4050 - 276 Porto.
Data de Abertura do Processo
07/03/2025
Infrator
Katia Cristina Figueiredo Fredel
Contraordenação Nº
PCO/047/2025
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
