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PCO/031/2025
PCO/031/2025
PCO/031/2025
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
alínea a) do n.º 1 do artigo 3. ° do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, constituindo uma contraordenação económica grave, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma legal, punível nos termos do ponto i) da alínea b) do artigo 18.º do RJCOE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
01/07/2025
Infração
Incumprimento da obrigação de possuir livro de reclamações no estabelecimento sito na Rua Condessa da Junqueira, 48, 2080 - 069 Almeirim.
Data de Abertura do Processo
13/02/2025
Infrator
Carolina Pereira Dias
Contraordenação Nº
PCO/031/2025
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
