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PCO/016/2025
PCO/016/2025
PCO/016/2025
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.º s 1 a 3 do artigo 2.º, al. f) do n.º 4 do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 17.º do Decreto – Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, assim como do artigo 11.º da Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, alterada pela Portaria n.º 130/2022, de 29 de março.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
06/06/2025
Infração
Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Padre Maia — Vilar de Andorinho, 8, 4430 — 479 Vila Nova de Gaia, sem que possuísse licença de funcionamento emitida pela ERS para a tipologia posto de colheita de patologia clínicas e análises clínicas.
Data de Abertura do Processo
23/01/2025
Infrator
Medicina Laboratorial Dr. Carlos da Silva Torres, S.A.
Contraordenação Nº
PCO/016/2025
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
