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PCO/009/2025
PCO/009/2025
PCO/009/2025
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
(1) n.º 3 do artigo 26.° dos Estatutos da ERS aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.° do referido diploma legal; (2) n.º 1 e n.º 2 do artigo 2.° e na alínea f) do n.º 4 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos do ponto i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.° do referido diploma legislativo.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
09/05/2025
Infração
Infração 1: Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 21, 9.º, 1050-116 Lisboa, não registado no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade;
Infração 2: Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 21, 9.º, 1050-116 Lisboa, sem licença de funcionamento emitida pela ERS para a tipologia de Terapêuticas Não Convencionais.
Data de Abertura do Processo
03/01/2024
Infrator
IM - Integrative Medicine, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/009/2025
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
