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PCO/006/2025

pagamento voluntário / 2025 / Intervenção sancionatória /

PCO/006/2025

Estado do Processo

Arquivado por pagamento voluntário da coima.

Disposições Legais Aplicáveis

n.º 3 do artigo 26.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 61. ° dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.

Data do Pagamento Voluntário da Coima

12/02/2025

Infração

Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, com instalações fixas abertas ao público, sito na Rua Sanches de Miranda, 29 RC, 7780 - 204 Castro Verde, não registado no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade.

Data de Abertura do Processo

03/01/2025

Infrator

Rita Cabral Mestre

Contraordenação Nº

PCO/006/2025