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PCO/005/2025
PCO/005/2025
PCO/005/2025
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
(1) n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto (Estatutos da ERS), e no artigo 3.º do Regulamento n.º 66/2015, de 11 de fevereiro, constituindo contraordenação punível nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do referido diploma legal; (a) números 1 e 2 do artigo 2.º e nas alíneas b) do n.º 4 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2023, de 7 de agosto, em conjugação com a Portaria n.º 92/2024/1, de 11 de março.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
02/07/2025
Infração
Infração 1: Funcionamento do estabelecimento prestador de cuidados de saúde, explorado pela infratora, sem que se encontrasse registado no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade;
Infração 2: Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sem que possuísse licença de funcionamento para a tipologia de atividade de clínicas e consultórios médicos
Data de Abertura do Processo
03/01/2025
Infrator
Clínica Ibérico Nogueira, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/005/2025
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
