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PCO/286/2024

coima / 2025 / Intervenção sancionatória /

PCO/286/2024

Estado do Processo

Execução de coima

Resumo

A pessoa coletiva Curioso Sorriso, Lda., por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 20 de fevereiro de 2025, foi condenada na coima de 6.000,00 EUR (seis mil euros) e na sanção acessória de encerramento do estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Rua da Liberdade, 25, sala 12, 2805-355 Almada, por funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, não registado no SRER da ERS, previamente ao início da sua atividade, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, (Infração 1) e por funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sem que possua a competente licença de funcionamento, para clínicas e consultórios dentários em violação do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 2.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, em conjugação com a Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, alterada pela Portaria n.º 167– A/2014, de 21 de agosto (Infração 2).

Data da Decisão

20/02/2025

Decisão

Condenação em coima de 6.000,00 EUR (seis mil euros), bem como a aplicação da sanção acessória de encerramento do estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Rua da Liberdade, 25, sala 12, 2805-355 Almada

Disposições Legais Aplicáveis

: (1) artigo 26.º n.º 3 dos Estatutos da ERS aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, o que constitui contraordenação prevista e punida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do referido diploma legal e o (2) n.º 1 e 2 do artigo 2.º e a alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do referido diploma legislativo.

Infração

Infração 1: Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua da Liberdade, 25, sala 12, 2805-355 Almada, não registado no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade.  Infração 2: Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua da Liberdade, 25, sala 12, 2805-355 Almada, explorado pela infratora, sem que possuísse licença de funcionamento emitida pela ERS para a tipologia de Clínicas ou Consultórios Dentários.

Data de Abertura do Processo

12/12/2024

Infrator

Curioso Sorriso, Lda.

Contraordenação Nº

PCO/286/2024