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PCO/283/2024
PCO/283/2024
PCO/283/2024
Estado do Processo
Execução de Coima
Resumo
A pessoa coletiva Curioso Sorriso, Lda., por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 20 de fevereiro de 2025, foi condenada na coima de 8.000,00 (oito mil euros), por explorar estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua da Liberdade, 25, sala 12, 2805-355 Almada, , sem que cumprisse a obrigação de possuir livro de reclamações, em violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação atual.
Data da Decisão
20/02/2025
Decisão
Condenação em coima de 8.000,00 EUR (oito mil euros).
Disposições Legais Aplicáveis
Alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, o que constitui contraordenação económica grave prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei supra referido, e punida nos termos do Regime Geral das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
Infração
Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Rua da Liberdade, 25, sala 12, 2805-355 Almada, explorado pela infratora sem que cumprisse a obrigação de possuir livro de reclamações.
Data de Abertura do Processo
12/12/2024
Infrator
Curioso Sorriso, Lda
Contraordenação Nº
PCO/283/2024
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
