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PCO/282/2023

coima / 2025 / Intervenção sancionatória /

PCO/282/2023

Estado do Processo

Execução de coima

Resumo

A pessoa coletiva Ambitarefa, Lda., com sede social na Casa da Barragem, 6200-821 Verdelhos, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 12 de dezembro de 2024, foi condenada na coima de 4.500,00 EUR (quatro mil e quinhentos euros) e sanção acessória de encerramento do estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Rua Almirante Gago Coutinho, n.º 5, 6300-507 Guarda, por incumprimento da obrigação de registo no SRER da ERS, do estabelecimento prestador de cuidados de saúde, previamente ao inicio da sua atividade, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.°126/2014, de 22 de agosto e do Regulamento da ERS n.º 66/2015, de 11 de fevereiro.

Data da Decisão

12/12/2024

Decisão

Condenação em coima de 4.500,00 EUR (quatro mil e quinhentos euros) e sanção acessória de encerramento do estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Rua Almirante Gago Coutinho, n.º 5, 6300-507 Guarda.

Disposições Legais Aplicáveis

n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.°126/2014, de 22 de agosto e do Regulamento da ERS n.º 66/2015, de 11 de fevereiro, o que constitui contraordenação prevista e punida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do referido diploma legal.

Infração

Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, não registado no SRER da ERS, em momento prévio ao início da sua atividade

Data de Abertura do Processo

21/03/2023

Infrator

Ambitarefa, Lda

Contraordenação Nº

PCO/282/2023