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PCO/229/2024

coima / 2025 / Intervenção sancionatória /

PCO/229/2024

Estado do Processo

Arquivado por pagamento da coima.

Resumo

A pessoa coletiva Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., com sede na Estrada Forte do Alto Duque, 1449 - 005, Lisboa, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 6 de fevereiro de 2025, foi condenada na coima de 5.000,00 EUR (cinco mil euros), por violação das regras relativas ao acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente, a violação da universalidade no acesso ao Serviço Nacional de Saúde (alínea a) do n.º 2 da Base 20 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 04 de setembro). Em concreto, no dia 22 de junho de 2023, CF — à data ao serviço e sob as ordens e instruções da UCSP de Cascais (integrada no ACES de Cascais, o qual, por seu turno, é atualmente parte integrante da Unidade Local de Saúde-Lisboa Ocidental, E.P.E.), quando confrontada com o pedido de auxílio e assistência formulado por GF, não deu conhecimento à médica que, nesse momento, se encontrava a exercer funções naquele centro de saúde, nem contactou os competentes meios de socorro, nomeadamente o INEM, no sentido de serem acionados os necessários meios de auxílio e assistência clínica, limitando-se a transmitir ao utente que deveria recorrer a uma unidade hospitalar pelos seus próprios meios, uma vez que a observação e avaliação médica naquela UCSP não era possível, tendo em conta a ausência de material de imagiologia necessário para, tendo em conta a situação relatada, proceder a um diagnóstico adequado, o que constitui a prática da contraordenação prevista e punida nos termos do disposto no artigo 61.º, n.º 2, alínea b), subalínea i) dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.

Data da Decisão

06/02/2025

Decisão

Condenação em coima de 5.000,00 EUR (cinco mil euros).

Disposições Legais Aplicáveis

alínea a) do n.º 2 da Base 20 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, com o disposto no artigo 61.º, n.º 2, alínea b), subalínea i) dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.

Infração

Violação das regras relativas ao acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente a violação da universalidade no acesso ao Serviço Nacional de Saúde (alínea a) do n.º 2 da Base 20 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 04 de setembro).

Data de Abertura do Processo

12/09/2024

Infrator

Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Contraordenação Nº

PCO/229/2024