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PCO/213/2024

coima / 2025 / Intervenção sancionatória /

PCO/213/2024

Estado do Processo

Arquivado por pagamento da coima.

Resumo

A pessoa coletiva XSMILE, LDA., com sede social na Rua Eng.º Cipriano Calleya, n.º 12-A, 7300-057 - Portalegre, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 15 de maio de 2025, foi condenada na coima de 5.500,00 EUR (sete mil euros), por funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Coronel Jorge Velez Caroço, BI. 16, CV, 7300-030 - Portalegre, em inobservância dos requisitos técnicos mínimos de funcionamento aplicáveis às tipologias de clínicas ou consultórios dentários, instituídos pela Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, alterada pela Portaria n.º 167-A/2014, de 21 de agosto, em violação do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos do ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma legal.

Data da Decisão

15/05/2025

Decisão

Condenação em coima de 5.500,00 EUR (cinco mil e quinhentos euros).

Disposições Legais Aplicáveis

Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, alterada pela Portaria n.º 167-A/2014, de 21 de agosto, em violação do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos do ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma legal.

Infração

Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Coronel Jorge Velez Caroço, Bloco 16, CV, 7300-030 - Portalegre, em inobservância dos requisitos técnicos mínimos de funcionamento aplicáveis às tipologias de Clínicas ou Consultórios Dentários.

Data de Abertura do Processo

08/08/2024

Infrator

XSMILE, Lda.

Contraordenação Nº

PCO/213/2024