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PCO/204/2022

coima / 2025 / Intervenção sancionatória /

PCO/204/2022

Estado do Processo

Arquivado por pagamento da coima.

Resumo

A pessoa coletiva Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E.P.E., com sede na Avenida Torrado da Silva, 2805-267, Almada, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 8 de maio de 2025, foi condenada na coima de 2.000,00 EUR (dois mil euros), por desrespeito, em 18 de novembro de 2021, de norma da ERS, aprovada no exercício dos seus poderes regulamentares, de supervisão ou sancionatórios, que determina para o Hospital Garcia de Orta, na qualidade de estabelecimento de origem, obrigações no âmbito do processo transferência da utente MS para o Hospital do Litoral Alentejano (integrado na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano), o que constitui contraordenação, prevista e punida nos termos do disposto nos artigos 13.º do Regulamento da ERS n.º 964/2020, de 3 de novembro e 17.º alínea a) conjugado com o 61.º, n.º 1, alínea b) dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.

Data da Decisão

08/05/2025

Decisão

Condenação em coima de 2.000,00 EUR (dois mil euros).

Disposições Legais Aplicáveis

artigo 4.º, alínea b) artigo 8.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), artigo 8.º, n.º 2, artigo 13.º do Regulamento da ERS n.º 964/2020, de 3 de novembro, artigo 17.º, alínea a) conjugado com o artigo 61.º, n.º 1, alínea b) dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.

Infração

O desrespeito, em 18 de novembro de 2021, de norma da ERS, aprovada no exercício dos seus poderes regulamentares, de supervisão ou sancionatórios, que determina para o Hospital Garcia de Orta. E.P.E., na qualidade de estabelecimento de origem, obrigações no âmbito do processo transferência da utente MS para o Hospital do Litoral Alentejano (integrado na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano).

Data de Abertura do Processo

15/12/2022

Infrator

Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E.P.E.

Contraordenação Nº

PCO/204/2022