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PCO/279/2023
PCO/279/2023
PCO/279/2023
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, constituindo contraordenação punível nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do mesmo diploma.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
15/04/2024
Infração
Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Rua Dr. José de Almeida, n.º 5, 2.º Dto., 2005-138 Santarém, que não foi registado no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade.
Data de Abertura do Processo
21/12/2023
Infrator
HISAUTRAB – Higiene e Saúde no Trabalho, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/279/2023
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
