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PCO/277/2023
PCO/277/2023
PCO/277/2023
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
segunda parte do n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, bem como, dos artigos 6.º, 7.º e 8.º do Regulamento da ERS n.º 66/2015, o que constitui contraordenação prevista e punida nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da ERS, publicados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
18/03/2024
Infração
Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Estrada das Garridas, n.º 8, 1500-302 Benfica, Lisboa, não registado no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade.
Data de Abertura do Processo
21/12/2023
Infrator
Silva Graça - Clínica Médica e do Trabalho, Lda.
Contraordenação Nº
PCO/277/2023
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
