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PCO/270/2023
PCO/270/2023
PCO/270/2023
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, o que constitui contraordenação económica grave, prevista e punida pelo n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma legal, e do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).
Data do Pagamento Voluntário da Coima
06/03/2024
Infração
Incumprimento da obrigação de possuir livro de reclamações no estabelecimento sito na Avenida do Mar - Centro Médico Vale do Lobo, 8135-864 Almancil, relativamente a cuidados de saúde prestados.
Data de Abertura do Processo
21/12/2023
Infrator
Frederika Siertsema
Contraordenação Nº
PCO/270/2023
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
