Este site poderá não funcionar corretamente com o Internet Explorer. Saiba mais
PCO/269/2023
PCO/269/2023
PCO/269/2023
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto), Regulamento n.º 66/2015, publicado em 11 de fevereiro de 2015, na 2.ª Série do Diário da República e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º do referido diploma legal.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
06/03/2024
Infração
Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Avenida do Mar - Centro Médico Vale do Lobo, 8135-864 Almancil, não registado no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, previamente ao início da sua atividade.
Data de Abertura do Processo
21/12/2023
Infrator
Frederika Siertsema
Contraordenação Nº
PCO/269/2023
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
