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PCO/267/2023
PCO/267/2023
PCO/267/2023
Estado do Processo
Arquivado por pagamento voluntário da coima.
Disposições Legais Aplicáveis
alínea c) do n.º 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro, o que constitui uma contraordenação económica leve, prevista e punível nos termos do n ° 2 do artigo 9.ºdo citado diploma legal.
Data do Pagamento Voluntário da Coima
23/10/2024
Infração
Não afixação, em local bem visível do público, da informação mínima relacionada com o livro de reclamações no estabelecimento sito na Rua Damião de Góis, n.º 36-A, 1493-043 Algés, dando conta da Entidade (Entidade Reguladora da Saúde) competente para a apreciação de reclamações no âmbito do setor regulado da saúde e respetiva morada (R. São João de Brito 621, 4100-455 Porto).
Data de Abertura do Processo
21/12/2023
Infrator
Códiceoptical, Unipessoal Lda.
Contraordenação Nº
PCO/267/2023
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
